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Edição nº 87
Postagem:29 de agosto de 2025 - 11h33
Tamanho:1 página (227,84 KB)
Descrição:Assunto: Dispõe sobre a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 03/2025, e designa Comissão Processante para a tramitação do processo administrativo de apuração de irregularidades, e da outras providências.